Aprovado
Adapta as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC
XV/982·Projeto de Lei·19 de dezembro de 2023·Plenário 31
Proposta de alteração do PS – aditamento de um artigo 5.º-A ao Projeto de Lei n.º 982/XV/2.ª (PS)
Por unanimidade
Proposta de alteração do PS – aditamento de um artigo 5.º-A ao Projeto de Lei n.º 982/XV/2.ª (PS)