Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 982

Adapta as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC

Lei (Publicação DR)3 de outubro de 2023 → 25 de março de 2024
Projeto de Lei · XV/982·Adapta as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRCLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada03/10/2023
Admissão03/10/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/10/2023
Anúncio04/10/2023
Admissão Proposta de Alteração18/12/2023
Discussão generalidade19/12/2023
Votação na generalidade19/12/2023
Aprovado
3 a favor5 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSILL
Abs.
PSDCHPCPBEPAN
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação na especialidade19/12/2023
Aprovado
Proposta de alteração do PS – aditamento de um artigo 5.º-A ao Projeto de Lei n.º 982/XV/2.ª (PS)
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Aprovado
Proposta de alteração do PS – substituição do artigo 7.º do Projeto de Lei n.º 982/XV/2.ª (PS) - N.º 1
3 a favor5 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSILPAN
Abs.
PSDCHPCPBEL
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Aprovado
Proposta de alteração do PS – substituição do artigo 7.º do Projeto de Lei n.º 982/XV/2.ª (PS) - N.º 2
7 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCHILPCPBEL
Abs.
PAN
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Aprovado
Restantes normas do Projeto de Lei n.º 982/XV/2.ª (PS)
2 a favor6 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSIL
Abs.
PSDCHPCPBEPANL
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação final global19/12/2023
Aprovado
4 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDILL
Abs.
CHPCPBEPAN
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR19/12/2023
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Projeto de Lei n.º 982/XV/2.ª (PS)
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Decreto (Publicação)20/12/2023
Envio para promulgação20/12/2023
Promulgação27/12/2023
Referenda28/12/2023
Envio INCM28/12/2023
Lei (Publicação DR)29/12/2023