Aprovado
Adapta as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC
XV/982·Projeto de Lei·19 de dezembro de 2023·Plenário 31
Restantes normas do Projeto de Lei n.º 982/XV/2.ª (PS)
2 a favor6 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSIL
Abstenção
PSDCHPCPBEPANL