Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 993
Cria incentivos fiscais para que as empresas promovam a mobilidade ciclável dos seus trabalhadores, procedendo à alteração do Código do IRC
Votação na generalidade15 de dezembro de 2023 → 25 de março de 2024
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Publicação15/12/2023
Entrada15/12/2023
Admissão19/12/2023
Anúncio19/12/2023
Discussão generalidade19/12/2023