Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 990

Altera a Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, corrigindo a afetação das receitas do Imposto Único de Circulação, designadamente da parte dessas receitas que por direito cabe aos municípios

Votação na especialidade14 de dezembro de 2023 → 25 de março de 2024
Projeto de Lei · XV/990·Altera a Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, corrigindo a afetação das receitas do Imposto Único de Circulação, designadamente da parte dessas receitas que por direito cabe aos municípiosVotação na especialidade

Percurso legislativo

Entrada14/12/2023
Admissão19/12/2023
Anúncio19/12/2023
Discussão generalidade19/12/2023
Votação na generalidade19/12/2023
Rejeitado
7 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCHILPCPBEPANL
Contra
PS
Votação na especialidade19/12/2023
Altera a Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, corrigindo a afetação das receitas do Imposto Único de Circulação, designadamente da parte dessas receitas que por direito cabe aos municípios