Aprovado
Proíbe práticas atentatórias contra pessoas LGBT+ através das denominadas «terapias de conversão sexual»
XV/707·Projeto de Lei·21 de dezembro de 2023·Plenário 33
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 72/XV/1.ª (BE); 209/XV/1.ª (L); 699/XV/1.ª (PAN); e 707/XV/1.ª (PS)
6 a favor2 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSILPCPBEPANL
Contra
PSDCH