Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 707

Proíbe práticas atentatórias contra pessoas LGBT+ através das denominadas «terapias de conversão sexual»

Lei (Publicação DR)31 de março de 2023 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/707·Proíbe práticas atentatórias contra pessoas LGBT+ através das denominadas «terapias de conversão sexual»Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada31/03/2023
Admissão04/04/2023
Anúncio05/04/2023
Discussão generalidade19/04/2023
Votação na generalidade21/04/2023
Aprovado
6 a favor9 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDILBEPANL
Abs.
6PSCHPCPCláudia Santos (PS)Filipe Neto Brandão (PS)Susana Correia (PS)Bruno Aragão (PS)Marcos Perestrello (PS)Sérgio Sousa Pinto (PS)
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Votação final global21/12/2023
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 72/XV/1.ª (BE); 209/XV/1.ª (L); 699/XV/1.ª (PAN); e 707/XV/1.ª (PS)
6 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSILPCPBEPANL
Contra
PSDCH
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Envio à Comissão para fixação da Redação final04/01/2024
Decreto (Publicação)11/01/2024
Envio para promulgação17/01/2024
Promulgação20/01/2024
Referenda23/01/2024
Envio INCM24/01/2024
Lei (Publicação DR)29/01/2024
Proíbe práticas atentatórias contra pessoas LGBT+ através das… «terapias de conversão sexual»