Miguel dos Rodrigues

Consagra o dia 8 de julho como “Dia Nacional do Medicamento Genérico”

Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos Cuidados de Saúde Primários do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para assegurar o caráter automático, oficioso e gratuito da atualização das várias inscrições nos registos públicos na sequência da alteração do sexo no registo civil e a consequente alteração de nome

Altera o regime de atribuição do nome próprio promovendo a autodeterminação da identidade e expressão de género

Consagra o Dia Nacional da Visibilidade Trans

Recomenda ao Governo que crie uma Comissão que pondere a eventual integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) no regime geral da Segurança Social, realizando uma auditoria ao seu funcionamento e avaliando modelos alternativos de proteção social

Recomenda ao Governo que dê melhores condições de acesso dos animais nos serviços de mobilidade

Recomenda ao Governo uma maior fiscalização dos contratos a termo

Recomenda ao Governo o investimento na Linha do Leste