Miguel dos Rodrigues

Consagra o dia 8 de julho como “Dia Nacional do Medicamento Genérico”

Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos Cuidados de Saúde Primários do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para assegurar o caráter automático, oficioso e gratuito da atualização das várias inscrições nos registos públicos na sequência da alteração do sexo no registo civil e a consequente alteração de nome

Consagra o Dia Nacional da Visibilidade Trans

Altera o regime de atribuição do nome próprio promovendo a autodeterminação da identidade e expressão de género

Recomenda ao Governo que crie uma Comissão que pondere a eventual integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) no regime geral da Segurança Social, realizando uma auditoria ao seu funcionamento e avaliando modelos alternativos de proteção social

Proíbe práticas atentatórias contra pessoas LGBT+ através das denominadas «terapias de conversão sexual»

Recomenda ao Governo que dê melhores condições de acesso dos animais nos serviços de mobilidade

Estabelece o quadro para a emissão das medidas administrativas que as escolas devem adotar para efeitos da implementação da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto

Recomenda ao Governo uma maior fiscalização dos contratos a termo

Recomenda ao Governo o investimento na Linha do Leste

Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível, e altera o Código Penal