Iniciativas
Projeto de Resolução·XV / 164

Recomenda ao Governo uma maior fiscalização dos contratos a termo

Resolução da AR (Publicação DR)18 de julho de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Resolução · XV/164·Recomenda ao Governo uma maior fiscalização dos contratos a termoResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada18/07/2022
Admissão18/07/2022
Baixa comissão para discussão18/07/2022
Anúncio20/07/2022
Votação na generalidade07/10/2022
Aprovado
7 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCHILBEPANL
Abs.
PCP
Baixa comissão especialidade07/10/2022
Votação final global14/10/2022
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão relativo ao Projeto de Resolução n.º 164/XV/1.ª (PS)
7 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCHILBEPANL
Abs.
PCP
Envio à Comissão para fixação da Redação final18/10/2022
Resolução (Publicação DAR)26/10/2022
Envio INCM26/10/2022
Resolução da AR (Publicação DR)31/10/2022