Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 295

Aumenta as garantias dos beneficiários de prestações de desemprego no âmbito das regras referentes à formação profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro

Votação na generalidade16 de setembro de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/295·Aumenta as garantias dos beneficiários de prestações de desemprego no âmbito das regras referentes à formação profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembroVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada16/09/2022
Admissão20/09/2022
Anúncio21/09/2022
Discussão generalidade07/10/2022
Votação na generalidade07/10/2022
Rejeitado
5 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHPCPBEPANL
Contra
PSPSD
Abs.
IL
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