Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 293

Alargamento de atribuições da autoridade para as condições do trabalho (alteração ao Decreto Regulamentar n.º 47/2012, de 31 de julho)

Votação na generalidade16 de setembro de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/293·Alargamento de atribuições da autoridade para as condições do trabalho (alteração ao Decreto Regulamentar n.º 47/2012, de 31 de julho)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada16/09/2022
Admissão20/09/2022
Anúncio21/09/2022
Discussão generalidade07/10/2022
Votação na generalidade07/10/2022
Rejeitado
4 a favor2 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PCPBEPANL
Contra
PSPSD
Abs.
CHIL
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