Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 61

Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (19.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)

Votação na generalidade27 de abril de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/61·Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (19.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada27/04/2022
Admissão28/04/2022
Anúncio28/04/2022
Publicação em Separata04/05/2022
Discussão generalidade07/10/2022
Votação na generalidade07/10/2022
Rejeitado
5 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
CHPCPBEPANL
Contra
PSPSDIL
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