Iniciativas
Projeto de Resolução·XV / 415
Recomenda ao Governo que dê melhores condições de acesso dos animais nos serviços de mobilidade
Resolução da AR (Publicação DR)27 de janeiro de 2023 → 14 de setembro de 2023
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada27/01/2023
Publicação30/01/2023
Admissão31/01/2023
Baixa comissão para discussão31/01/2023
Anúncio01/02/2023
Apreciação21/04/2023
Baixa comissão especialidade21/04/2023
Envio à Comissão para fixação da Redação final23/05/2023
Resolução (Publicação DAR)06/06/2023
Envio INCM06/06/2023
Resolução da AR (Publicação DR)12/06/2023