Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 691

Prevê a garantia do direito à mobilidade com animais de companhia, eliminando a discriminação por raças e outras limitações

Votação na generalidade30 de março de 2023 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/691·Prevê a garantia do direito à mobilidade com animais de companhia, eliminando a discriminação por raças e outras limitaçõesVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada30/03/2023
Admissão31/03/2023
Anúncio05/04/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/04/2023
Discussão generalidade21/04/2023
Votação na generalidade21/04/2023
Rejeitado
4 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PCPBEPANL
Contra
PSPSDCH
Abs.
IL
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
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