Iniciativas
Projeto de Resolução·XV / 472
Recomenda ao Governo que garanta o direito à mobilidade dos animais de companhia
Resolução da AR (Publicação DR)15 de fevereiro de 2023 → 14 de setembro de 2023
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Publicação15/02/2023
Entrada15/02/2023
Admissão16/02/2023
Baixa comissão para discussão16/02/2023
Anúncio16/02/2023
Apreciação21/04/2023
Baixa comissão especialidade21/04/2023
Envio à Comissão para fixação da Redação final23/05/2023
Resolução (Publicação DAR)06/06/2023
Envio INCM06/06/2023
Resolução da AR (Publicação DR)12/06/2023