Iniciativas
Projeto de Resolução·XV / 678

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para assegurar o caráter automático, oficioso e gratuito da atualização das várias inscrições nos registos públicos na sequência da alteração do sexo no registo civil e a consequente alteração de nome

Iniciativa Caducada8 de maio de 2023 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Resolução · XV/678·Recomenda ao Governo a adoção de medidas para assegurar o caráter automático, oficioso e gratuito da atualização das várias inscrições nos registos públicos na sequência da alteração do sexo no registo civil e a consequente alteração de nomeIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada08/05/2023
Admissão09/05/2023
Anúncio10/05/2023
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)18/05/2023
Aprovado
Nova Baixa Comissão para Discussão19/05/2023
Iniciativa Caducada25/03/2024
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para assegurar o caráter automático, oficioso e gratuito da atualização das várias inscrições nos registos públicos na sequência da alteração do sexo no registo civil e a consequente alteração de nome