Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 767

Assegura a neutralidade de género no registo civil e reforça os direitos das pessoas trans, intersexo e não-binárias, alterando o Código de Registo Civil e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado

Iniciativa Caducada12 de maio de 2023 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/767·Assegura a neutralidade de género no registo civil e reforça os direitos das pessoas trans, intersexo e não-binárias, alterando o Código de Registo Civil e o Regulamento Emolumentar dos Registos e NotariadoIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada12/05/2023
Admissão12/05/2023
Discussão generalidade17/05/2023
Anúncio17/05/2023
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)18/05/2023
Votação na generalidade05/01/2024
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 762/XV/1.ª (PS); 767/XV/1.ª (PAN): e 767/XV/1.ª (PAN)
42 contra34 abstençãodeputados
Favor
PSPSDILBEPANL
Contra
21PSDCHJoão Dias Coelho (PSD)António Cunha (PSD)Helga Correia (PSD)Firmino Marques (PSD)Cláudia André (PSD)João Barbosa De Melo (PSD)Sónia Ramos (PSD)Hugo Patrício Oliveira (PSD)Olga Silvestre (PSD)Isabel Meireles (PSD)Duarte Pacheco (PSD)Tiago Moreira De Sá (PSD)António Prôa (PSD)Alexandre Simões (PSD)Afonso Oliveira (PSD)Hugo Carneiro (PSD)Andreia Neto (PSD)João Moura (PSD)Fernando Negrão (PSD)João Montenegro (PSD)Francisco Pimentel (PSD)
Abs.
8PS9PSDPCPPaulo Araújo Correia (PS)António Pedro Faria (PS)João Prata (PSD)César Vasconcelos (PSD)Cláudia Santos (PS)Filipe Neto Brandão (PS)Joana Sá Pereira (PS)Bruno Aragão (PS)Marcos Perestrello (PS)Sofia Andrade (PS)António Topa Gomes (PSD)Mónica Quintela (PSD)Fátima Ramos (PSD)Ofélia Ramos (PSD)João Marques (PSD)Pedro Roque (PSD)Paulo Ramalho (PSD)
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Votação na especialidade05/01/2024
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 762/XV/1.ª (PS); 765/XV/1.ª (L); 767/XV/1.ª (PAN); e 783/XV/1.ª (BE) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
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Votação final global05/01/2024
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 762/XV/1.ª (PS); 765/XV/1.ª (L); 767/XV/1.ª (PAN); e 783/XV/1.ª (BE)
42 contra34 abstençãodeputados
Favor
PSPSDILBEPANL
Contra
21PSDCHJoão Dias Coelho (PSD)António Cunha (PSD)Helga Correia (PSD)Firmino Marques (PSD)Cláudia André (PSD)João Barbosa De Melo (PSD)Sónia Ramos (PSD)Hugo Patrício Oliveira (PSD)Olga Silvestre (PSD)Isabel Meireles (PSD)Duarte Pacheco (PSD)Tiago Moreira De Sá (PSD)António Prôa (PSD)Alexandre Simões (PSD)Afonso Oliveira (PSD)Hugo Carneiro (PSD)Andreia Neto (PSD)João Moura (PSD)Fernando Negrão (PSD)João Montenegro (PSD)Francisco Pimentel (PSD)
Abs.
8PS9PSDPCPPaulo Araújo Correia (PS)António Pedro Faria (PS)João Prata (PSD)César Vasconcelos (PSD)Cláudia Santos (PS)Filipe Neto Brandão (PS)Joana Sá Pereira (PS)Bruno Aragão (PS)Marcos Perestrello (PS)Sofia Andrade (PS)António Topa Gomes (PSD)Mónica Quintela (PSD)Fátima Ramos (PSD)Ofélia Ramos (PSD)João Marques (PSD)Pedro Roque (PSD)Paulo Ramalho (PSD)
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Envio à Comissão para fixação da Redação final09/01/2024
Decreto (Publicação)11/01/2024
Envio para promulgação17/01/2024
Veto (Receção)30/01/2024
Veto (Leitura)07/02/2024
Veto (Publicação)07/02/2024
Iniciativa Caducada25/03/2024
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