Votações›XV/122
Rejeitado

Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (10.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro e 37.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 322-a/2001, de 14 de dezembro)

XV/122·Projeto de Lei·5 de janeiro de 2024·Plenário 36

Proposta, do PSD, de substituição da alínea a) do artigo 6.º do texto de substituição

2 a favor6 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSDIL
Contra
PSCHPCPBEPANL
Iniciativa
Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (10.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro e 37.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 322-a/2001, de 14 de dezembro)Ver iniciativa →