Aprovado
Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (10.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro e 37.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 322-a/2001, de 14 de dezembro)
XV/122·Projeto de Lei·5 de janeiro de 2024·Plenário 36
Assunção pelo Plenário das votações indiciárias relativas às restantes normas do texto, realizadas na especialidade em sede de Comissão
6 a favor1 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSPSDPCPBEPANL
Contra
CH
Abstenção
IL