Rejeitado
Criminaliza o incitamento ao ódio contra os membros dos órgãos de polícia criminal e órgãos judiciais
XVI/193·Projeto de Lei·4 de julho de 2024·Plenário 33
1 a favor8 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
CH
Contra
PSDPSILBEPCPLCDS-PPPAN