Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 193

Criminaliza o incitamento ao ódio contra os membros dos órgãos de polícia criminal e órgãos judiciais

Votação na generalidade24 de junho de 2024 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/193·Criminaliza o incitamento ao ódio contra os membros dos órgãos de polícia criminal e órgãos judiciaisVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada24/06/2024
Admissão26/06/2024
Anúncio26/06/2024
Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/06/2024
Discussão generalidade04/07/2024
Votação na generalidade04/07/2024
Rejeitado
1 a favor8 contragrupos parlamentares
Favor
CH
Contra
PSDPSILBEPCPLCDS-PPPAN
Criminaliza o incitamento ao ódio contra os membros dos órgãos de polícia criminal e órgãos judiciais