Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 194
Aplicação do processo sumário ao julgamento dos crimes de resistência e coação sobre funcionário
Votação na generalidade24 de junho de 2024 → 2 de junho de 2025
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada24/06/2024
Publicação24/06/2024
Admissão26/06/2024
Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/06/2024
Anúncio27/06/2024
Discussão generalidade04/07/2024