Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 11

Determina a aplicação do regime de atribuição do suplemento de missão criado pelo Decreto-Lei n.º 139-C/2023, de 29 de dezembro, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública e ao Corpo da Guarda Prisional

Votação na generalidade26 de março de 2024 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/11·Determina a aplicação do regime de atribuição do suplemento de missão criado pelo Decreto-Lei n.º 139-C/2023, de 29 de dezembro, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública e ao Corpo da Guarda PrisionalVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada26/03/2024
Admissão04/04/2024
Anúncio17/04/2024
Publicação em Separata07/05/2024
Discussão generalidade04/07/2024
Votação na generalidade04/07/2024
Rejeitado
3 a favor3 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHBEPAN
Contra
PSDPSCDS-PP
Abs.
ILPCPL
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Determina a aplicação do regime de atribuição do suplemento de… e ao Corpo da Guarda Prisional