Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 48

Garante a atribuição de um suplemento de missão aos profissionais da PSP, da GNR, do SEPNA, do corpo da Guarda Prisional, da Polícia Marítima e da ASAE, alterando diversos diplomas

Votação na generalidade12 de abril de 2024 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/48·Garante a atribuição de um suplemento de missão aos profissionais da PSP, da GNR, do SEPNA, do corpo da Guarda Prisional, da Polícia Marítima e da ASAE, alterando diversos diplomasVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada12/04/2024
Admissão16/04/2024
Anúncio17/04/2024
Publicação em Separata07/05/2024
Discussão generalidade04/07/2024
Votação na generalidade04/07/2024
Rejeitado
4 a favor4 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
BEPCPLPAN
Contra
PSDPSILCDS-PP
Abs.
CH
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Garante a atribuição de um suplemento de missão aos profissionais… alterando diversos diplomas