Rejeitado
Garante a atribuição de um suplemento de missão aos profissionais da PSP, da GNR, do SEPNA, do corpo da Guarda Prisional, da Polícia Marítima e da ASAE, alterando diversos diplomas
XVI/48·Projeto de Lei·4 de julho de 2024·Plenário 33
4 a favor4 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
BEPCPLPAN
Contra
PSDPSILCDS-PP
Abstenção
CH