Votações›XVI/290
Rejeitado

Recomenda ao Governo que proceda à conclusão do processo de regulamentação das disposições legais que permitem o acesso à gestação de substituição

XVI/290·Projeto de Resolução·27 de setembro de 2024·Plenário 41
5 a favor4 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSILBELPAN
Contra
PSDCHPCPCDS-PP
Iniciativa
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Rejeitado — Recomenda ao Governo que proceda à conclusão do processo de regulamentação das disposições legais que permitem o acesso à gestação de substituição