Iniciativas
Projeto de Resolução·XVI / 290

Recomenda ao Governo que proceda à conclusão do processo de regulamentação das disposições legais que permitem o acesso à gestação de substituição

Votação na generalidade13 de setembro de 2024 → 2 de junho de 2025
Projeto de Resolução · XVI/290·Recomenda ao Governo que proceda à conclusão do processo de regulamentação das disposições legais que permitem o acesso à gestação de substituiçãoVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada13/09/2024
Admissão16/09/2024
Anúncio18/09/2024
Votação na generalidade27/09/2024
Rejeitado
5 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSILBELPAN
Contra
PSDCHPCPCDS-PP
Recomenda ao Governo que proceda à conclusão do processo de regulamentação das disposições legais que permitem o acesso à gestação de substituição