Iniciativas
Projeto de Resolução·XVI / 288
Desbloquear o acesso à procriação medicamente assistida
Votação na generalidade26 de março de 2024 → 2 de junho de 2025
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada13/09/2024
Publicação13/09/2024
Admissão17/09/2024
Anúncio18/09/2024
Apreciação25/09/2024