Projeto de Lei·XVI / 259

Assegura que a procriação medicamente assistida é comparticipada pelo SNS até aos 49 anos de idade

Votação na generalidade13 de setembro de 2024 → 2 de junho de 2025

Projeto de Lei · XVI/259·Assegura que a procriação medicamente assistida é comparticipada pelo SNS até aos 49 anos de idadeVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada13/09/2024

Publicação13/09/2024

Admissão17/09/2024

Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/09/2024

Anúncio18/09/2024

Discussão generalidade25/09/2024

Votação na generalidade27/09/2024

Rejeitado

2 a favor4 contra3 abstençãogrupos parlamentares

Favor

CHIL

Contra

PSDPSPCPCDS-PP

Abs.

BELPAN