Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 206

Aprova o estatuto do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e altera a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho

Iniciativa Caducada10 de julho de 2024 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/206·Aprova o estatuto do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e altera a Lei n.º 32/2006, de 26 de julhoIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada10/07/2024
Admissão12/07/2024
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/07/2024
Anúncio17/07/2024
Publicação em Separata18/09/2024
Discussão generalidade25/09/2024
Votação na generalidade27/09/2024
Aprovado
6 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHILBECDS-PPPAN
Abs.
PSPCPL
Baixa comissão especialidade27/09/2024
Iniciativa Caducada02/06/2025
Aprova o estatuto do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e altera a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho