Rejeitado
Introduz um regime de faltas justificadas no local de trabalho e em estabelecimentos de ensino quando motivadas por menstruação incapacitante
XVI/286·Projeto de Lei·2 de outubro de 2024·Plenário 42
4 a favor3 contra2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
BEPCPLPAN
Contra
PSDCHCDS-PP
Abstenção
PSIL