Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 286

Introduz um regime de faltas justificadas no local de trabalho e em estabelecimentos de ensino quando motivadas por menstruação incapacitante

Votação na generalidade27 de setembro de 2024 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/286·Introduz um regime de faltas justificadas no local de trabalho e em estabelecimentos de ensino quando motivadas por menstruação incapacitanteVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada27/09/2024
Admissão01/10/2024
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/10/2024
Anúncio02/10/2024
Discussão generalidade02/10/2024
Votação na generalidade02/10/2024
Rejeitado
4 a favor3 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
BEPCPLPAN
Contra
PSDCHCDS-PP
Abs.
PSIL
Ver detalhe da votação e resultados por partido →