Projeto de Lei·XVI / 281

Aprova a Lei da Saúde Menstrual

Votação na generalidade27 de setembro de 2024 → 2 de junho de 2025

Projeto de Lei · XVI/281·Aprova a Lei da Saúde MenstrualVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada27/09/2024

Publicação27/09/2024

Admissão01/10/2024

Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/10/2024

Anúncio02/10/2024

Discussão generalidade02/10/2024

Votação na generalidade02/10/2024

Rejeitado

4 a favor3 contra2 abstençãogrupos parlamentares

Favor

BEPCPLPAN

Contra

PSDCHCDS-PP

Abs.

PSIL