Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 274
Estabelece o Certificado de Incapacidade Recorrente e Intermitente
Iniciativa Caducada26 de setembro de 2024 → 2 de junho de 2025
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada26/09/2024
Admissão26/09/2024
Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/09/2024
Publicação26/09/2024
Discussão generalidade02/10/2024
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)02/10/2024
Anúncio02/10/2024
Nova apreciação comissão generalidade02/10/2024
Nova apreciação comissão generalidade10/10/2024
Iniciativa Caducada02/06/2025