Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 221

Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a cuidados de saúde e da criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho e às aulas

Lei (Publicação DR)24 de julho de 2024 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/221·Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a cuidados de saúde e da criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho e às aulasLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada24/07/2024
Admissão25/07/2024
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/07/2024
Publicação em Separata31/08/2024
Discussão generalidade02/10/2024
Votação na generalidade02/10/2024
Aprovado
7 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHBEPCPLCDS-PPPAN
Abs.
PSIL
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Votação final global14/03/2025
Aprovado
Texto Final relativo ao Projeto de Lei n.º 221/XVI/1.ª (BE), apresentado pela Comissão de Saúde
8 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCHBEPCPLCDS-PPPAN
Abs.
IL
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Requerimento dispensa redação final14/03/2025
Aprovado
Requerimento oral, apresentado pelo BE, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto Final relativo ao Projeto de Lei n.º 221/XVI/1.ª (BE), apresentado pela Comissão de Saúde
1 ausênciagrupos parlamentares
Aus.
Miguel Arruda (Ninsc)
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Decreto (Publicação)17/03/2025
Envio para promulgação19/03/2025
Promulgação20/03/2025
Referenda21/03/2025
Envio INCM25/03/2025
Lei (Publicação DR)27/03/2025