Aprovado
Isenção de custas processuais aos profissionais da escola pública e do Serviço Nacional de Saúde
XVI/329·Projeto de Lei·25 de outubro de 2024·Plenário 54
6 a favor3 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSCHBEPCPLPAN
Contra
PSDILCDS-PP