Projeto de Lei·XVI / 329

Isenção de custas processuais aos profissionais da escola pública e do Serviço Nacional de Saúde

Iniciativa Caducada11 de outubro de 2024 → 2 de junho de 2025

Projeto de Lei · XVI/329·Isenção de custas processuais aos profissionais da escola pública e do Serviço Nacional de SaúdeIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada11/10/2024

Publicação11/10/2024

Admissão14/10/2024

Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/10/2024

Anúncio16/10/2024

Discussão generalidade24/10/2024

Votação na generalidade25/10/2024

Aprovado

6 a favor3 contragrupos parlamentares

Favor

PSCHBEPCPLPAN

Contra

PSDILCDS-PP

Baixa comissão especialidade25/10/2024

Iniciativa Caducada02/06/2025