Rejeitado
Recomenda a revisão da legislação referente à emissão das licenças para redes de tresmalho “majoeiras”
XVI/401·Projeto de Resolução·25 de outubro de 2024·Plenário 54
1 a favor8 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
CH
Contra
PSDPSILBEPCPLCDS-PPPAN