Consagração expressa do crime de exposição de menor a violência doméstica (56.ª Alteração do Código Penal)

Requerimento, apresentado pela IL solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 390/XVI/1.ª (IL)