Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 390

Consagração expressa do crime de exposição de menor a violência doméstica (56.ª Alteração do Código Penal)

Iniciativa Caducada13 de dezembro de 2024 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/390·Consagração expressa do crime de exposição de menor a violência doméstica (56.ª Alteração do Código Penal)Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada13/12/2024
Admissão17/12/2024
Discussão generalidade18/12/2024
Anúncio18/12/2024
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)18/12/2024
Aprovado
Requerimento, apresentado pela IL solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 390/XVI/1.ª (IL)
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Iniciativa Caducada02/06/2025
Consagração expressa do crime de exposição de menor a violência… Alteração do Código Penal)