Projeto de Lei·XVI / 227

Assegura a nomeação de patrono em escalas de prevenção para as vítimas violência doméstica

Iniciativa Caducada29 de julho de 2024 → 2 de junho de 2025

Projeto de Lei · XVI/227·Assegura a nomeação de patrono em escalas de prevenção para as vítimas violência domésticaIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada29/07/2024

Publicação29/07/2024

Admissão26/08/2024

Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/08/2024

Anúncio11/09/2024

Discussão generalidade18/12/2024

Votação na generalidade18/12/2024

Aprovado

4 a favor5 abstençãogrupos parlamentares

Favor

CHILBEPAN

Abs.

PSDPSPCPLCDS-PP

Baixa comissão especialidade18/12/2024

Iniciativa Caducada02/06/2025