Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 383

Alarga as garantias de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica, procedendo à alteração de diversos diplomas

Iniciativa Caducada12 de dezembro de 2024 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/383·Alarga as garantias de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica, procedendo à alteração de diversos diplomasIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada12/12/2024
Admissão17/12/2024
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/12/2024
Discussão generalidade18/12/2024
Anúncio18/12/2024
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)18/12/2024
Aprovado
Nova apreciação comissão generalidade18/12/2024
Votação na generalidade14/03/2025
Aprovado
6 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSCHBEPCPLPAN
Abs.
PSDILCDS-PP
Baixa comissão especialidade14/03/2025
Iniciativa Caducada02/06/2025
Alarga as garantias de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica, procedendo à alteração de diversos diplomas