Aprovado
Alarga as garantias de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica, procedendo à alteração de diversos diplomas
XVI/383·Projeto de Lei·14 de março de 2025·Plenário 101
6 a favor3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSCHBEPCPLPAN
Abstenção
PSDILCDS-PP