Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 375
Apoio à renda para vítimas de violência doméstica (alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro)
Votação na generalidade6 de dezembro de 2024 → 2 de junho de 2025
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada06/12/2024
Publicação06/12/2024
Admissão12/12/2024
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/12/2024
Anúncio12/12/2024
Discussão generalidade18/12/2024