Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 385

Altera as regras de suspensão provisória do processo relativamente a processos por crime de violência doméstica, garantindo mais direitos à vítima

Votação na generalidade13 de dezembro de 2024 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/385·Altera as regras de suspensão provisória do processo relativamente a processos por crime de violência doméstica, garantindo mais direitos à vítimaVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada13/12/2024
Admissão17/12/2024
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/12/2024
Discussão generalidade18/12/2024
Anúncio18/12/2024
Votação na generalidade18/12/2024
Rejeitado
2 a favor1 contra6 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHPAN
Contra
PS
Abs.
PSDILBEPCPLCDS-PP
Altera as regras de suspensão provisória do processo relativamente a processos por crime de violência doméstica, garantindo mais direitos à vítima