Rejeitado
Altera as regras de suspensão provisória do processo relativamente a processos por crime de violência doméstica, garantindo mais direitos à vítima
XVI/385·Projeto de Lei·18 de dezembro de 2024·Plenário 68
2 a favor1 contra6 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
CHPAN
Contra
PS
Abstenção
PSDILBEPCPLCDS-PP