Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 351

Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (10.ª alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro)

Iniciativa Caducada22 de novembro de 2024 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/351·Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (10.ª alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro)Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada22/11/2024
Admissão27/11/2024
Anúncio28/11/2024
Publicação em Separata16/12/2024
Discussão generalidade18/12/2024
Votação na generalidade18/12/2024
Aprovado
4 a favor5 abstençãogrupos parlamentares
Favor
BEPCPLPAN
Abs.
PSDPSCHILCDS-PP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Requerimento avocação plenário13/03/2025
Rejeitado
Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos Projetos de Lei 347/XVI/1.ª (PS) e 351/XVI/1.ª (PCP)
6 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSILBEPCPLPAN
Contra
PSDCHCDS-PP
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Iniciativa Caducada02/06/2025
Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica… 112/2009, de 16 de setembro)