Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (10.ª alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro)

Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos Projetos de Lei 347/XVI/1.ª (PS) e 351/XVI/1.ª (PCP)