Votações›XVI/351
Aprovado

Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (10.ª alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro)

XVI/351·Projeto de Lei·18 de dezembro de 2024·Plenário 68
4 a favor5 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
BEPCPLPAN
Abstenção
PSDPSCHILCDS-PP
Iniciativa
Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (10.ª alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro)Ver iniciativa →
Aprovado — Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (10.ª alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro)