openAR
Iniciativas
Deputados
Votações
Petições
Comissões
Visualizações
API →
openAR
Iniciativas
Deputados
Votações
Petições
Comissões
Visualizações
Dados abertos
Assembleia da República
© 2026 openAR
API →
Votações
›
XVI/487
Aprovado
Recomenda ao Governo o alargamento dos programas de reabilitação para agressores de violência doméstica
XVI/487
·
Projeto de Resolução
·
18 de dezembro de 2024
·
Plenário 68
Por unanimidade
Iniciativa
Recomenda ao Governo o alargamento dos programas de reabilitação para agressores de violência doméstica
Ver iniciativa →
Aprovado — Recomenda ao Governo o alargamento dos programas de reabilitação para agressores de violência doméstica